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A empresa que faz parcelamento na Receita Federal de débito previdenciário apurado em ação trabalhista tem que assinar os chamados Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados (LDCs), que são considerados "irretratáveis", aniquilando o artigo 5º da Con...

Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve hoje (21) decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Merc...

Parecer nº 12/2011 - GAB/SEF. - Processo nº: 040.001.190/2009. Interessado: (...)

Terminou sem avanço a reunião de negociação entre o Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS) e o sindicato das instituições de ensino (Sinepe), realizada ontem, em Porto Alegre. No encontro, o Sinepe reafirmou a pr...

Cerca de 80 professores estiveram presentes à segunda reunião da assembleia da Educação Básica pela Campanha Salarial 2011, realizada dia 26 de fevereiro, na sede do Sindicato dos Professores Particulares do Município do Rio de Janeiro (Sinpro-Rio). ...

No ano de 2011, a INSTITUIÇÃO está obrigada a pagar, em uma única parcela, até o dia 15 (quinze) de outubro, a cada AUXILIAR, a título de Abono Especial (INSTITUIÇÕES enquadradas no inciso 2 do parágrafo 3º, artigo 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro...

O ex-empregado pediu indenização por danos morais porque, mesmo após o término do contrato de trabalho, a faculdade manteve seu nome na internet.

As opções para que as pessoas físicas e jurídicas consultem seus débitos passíveis de parcelamento e procedam a retificações/inclusões em relação a modalidades de parcelamento, previstas nos artigos 1º e 3º da Lei nº 11.941/2009, estarão disponíveis ...

Sexta-feira, 25 de Março de 2011

Extraído de: Direito Público - 24/03/2011