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De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 694/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o parcelamento do pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.

A proposta revoga dispositivos da Lei 10.101...

São Paulo - A Receita Federal deixou claro que não aceita o posicionamento firmado no Judiciário, inclusive pelos tribunais superiores, e orientou o contribuinte, em soluções de consulta de 8 de junho, a recolher contribuição previdenciária sobre os ...

É correta a suspensão da pretensão punitiva e, por consequência, do prazo de prescrição contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da 6ª Turma Superior Tribunal de Justi...

Brasil - Tramita na Câmara dos Deputados desde 1998 o projeto de lei 4.302 que, entre outras disposições, legaliza o setor de terceirização na atividade-fim, altera a legislação sobre trabalho temporário e regulamenta a terceirização da mão de obra n...

Editada em 27 de junho de 2011, lei no Município do Rio de Janeiro que obriga a prefeitura a emitir declaração de quitação anual de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

O colégio carioca Humaitá Associação de Educação e Ensino terá de pagar os salários relativos ao período de férias escolares de uma professora que foi dispensada sem justa causa no início das férias. O colégio tentou se livrar da condenação, mas o re...

Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº...

A elevação da taxa de matrícula da população de 18 a 24 anos, dos atuais 17,4% para 33%, até 2020, é uma das metas previstas para o ensino superior pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Este foi um dos assuntos discutidos na tarde desta quarta-feira...

Um professor universitário demitido sem justa causa pela Fundação de Educação e Cultura Espírita do Paraná e Santa Catarina após participar de movimento grevista não conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...