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Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou isentas de contribuição para o PIS duas entidades beneficentes de assistência social. A apelação foi apresentada pela Fazenda Nacional, que pleiteava a manutenção da cobrança do encargo na ação movida na Just...

Como medida para evitar fraudes e cobranças a mais de estudantes beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (Prouni), de concessão de bolsas, e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de financiamento do curso, o Ministério da Educação e...

Dois alunos que sofreram assédio sexual por parte de um professor de uma universidade da região Oeste de Santa Catarina serão indenizados em R$ 40 mil por dano moral. Cada um deles receberá R$ 20 mil. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJ f...

Denominado de Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), o aplicativo será disponibilizado em janeiro do próximo ano. Essa é uma das principais novidades debatidas, em Brasília, no “V Seminário do Simples Nacional”, que será encerrado nesta q...

Foi publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro no último dia 24 de maio a Lei Municipal n.º 5408 que declara feriados escolares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012, ocasião em a Cidade do Rio...

Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes ...

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina. A União buscava uma garantia para o pagamento de déb...

Rio de Janeiro – O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu o investimento em ações voltadas à primeira infância para cumprir o objetivo da alfabetização na idade certa. Ele destacou que a grande prioridade de sua gestão no ministério é a a...

O projeto isenta essas cooperativas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes nas receitas com os serviços prestados a seus associados, descendentes e dependentes legais, e empreg...