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Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano...

29 nov 2012
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração - PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou pa...

29 nov 2012
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A Federação Nacional das Escolas Particulares, segundo matéria publicada no Portal O Dia do dia 25/09/2012, informou que de acordo com levantamento realizado, os reajustes nas anuidades escolares para o ano de 2013 devem ficar entre 10 e 15% nos esta...

23 nov 2012
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Foram divulgados nesta quinta-feira, 22, os dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por escola, referentes à edição de 2011. Foi de 474,2 pontos a média nacional dos cerca de 891 mil alunos da rede pública que fizeram a prova em 2011, enquanto...

22 nov 2012
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São Paulo – Investimento em apoio pedagógico, plano de tutoria e bolsas aos estudantes de baixa renda: nesses três eixos o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, fixou suas propostas para reforço da política de assistência estudantil, em discussão...

22 nov 2012
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O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no pagamento de horas extras. Já o período do recreio é considerado tempo à disposição do empregador, g...

22 nov 2012
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