Legislação Federal

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  Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo...

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe...

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no...

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20/3/ 2020 Convertida na Lei nº 14.035, de 2020  ...

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art....

Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020. O Ministro de...