Legislação Federal

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 501, de 1994 Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

VEJA NOTA ABAIXO Conversão da Medida Provisória nº 449, de 1994 Dispõe sobre o depositário...

TEXTO COMPILADO EM 20/10/2015 (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

D...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

DOU 17/02/1993

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Revogado pelo Decreto nº 2.536, de 6.4.1998...