Legislação Federal

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras pro...

DOU de 4.1.2007

PIS E COFINS – RECOLHIMENTO PELO REGIME DE CAIXA NO LUCRO PRESUMIDO Se o contribuinte...

Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição...

Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de...

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

RELATÓRIO A Rede Brasileira de Ensino à Distância, sediada na cidade de São Paulo, no...