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Legislação Federal

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LEI 11482, DE 31/05/2007 – ALTERA IMPOSTO RENDA E OUTRAS

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 d...

31 maio 2007
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DECRETO 6094, DE 24/04/2007 – DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL E ESTADOS, E A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assi...

24 abr 2007
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