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Legislação Federal

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PORTARIA MEC/CNE 265, DE 27/06/2022 – REGULAMENTA A AVALIAÇÃO EXTERNA VIRTUAL IN LOCO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS DE GRADUAÇÃO

EMENTA Regulamenta a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de...

29 jun 2022

06:07

LEI FEDERAL 14375, DE 21/06/2022 – AMPLIA DE 50% PARA 65% O DESCONTO MÁXIMO DOS CRÉDITOS E PERMITE USO DE PREJUÍZO FISCAL NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDAS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)

EMENTA Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19...

27 jun 2022

08:40

Medida Provisória 1124, de 13/06/2022 – altera a lei 13709, de 14/08/2018 – lei geral de proteção de dados pessoais, transforma a autoridade nacional de proteção de dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da...

22 jun 2022

06:00

PORTARIA 422, DE 14/06/2022, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ADESÃO DE MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E A EMISSÃO DE TERMO ADITIVO AOS PROCESSOS SELETIVOS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art....

20 jun 2022

06:00

DECRETO 11077, DE 20/05/2022 – DECLARA A REVOGAÇÃO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26/02/1998, DE DECRETOS NORMATIVOS

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso...

03 jun 2022

07:37

PORTARIA/MTP 1368 DE 30/5/2022 – IMPORTANTES CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ESTABELECE PRAZOS PARA INFORMAÇÕES E OUTROS

Foi publicada no dia 30/5/2022 Portaria/MTP nº 1368, que vem tornar sem efeito a Portaria/MTP...

02 jun 2022

09:19

Lei 14364, de 01/06/2022 – Altera lei 10048/00 – Garante direitos aos acompanhantes de pessoas com prioridade de atendimento

LEI Nº 14.364, DE 1º DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei nº 10.048, de...

01 jun 2022

11:30

PORTARIA/MTP 1368, DE 30/05/22 – TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA/MTP 1255, DE 27/05/22

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere...

30 maio 2022

14:50

PORTARIA/MTP 1255, DE 27/05/22 – ALTERA A PORTARIA 671, DE 8/11/2021, QUE REGULAMENTA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO

PORTARIA SEM EFEITO PELA PORTARIA/MTP 1368 DE 30/5/2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E...

27 maio 2022

15:02

LEI FEDERAL 14350, DE 25/05/2022 – ALTERA AS LEIS 11096, DE 13/01/2005, E 11128, DE 28/06/2005, E A LEI COMPLEMENTAR187, DE 16/12/2021, PARA AMPLIAR ACESSO DE ESTUDANTES DE ESCOLAS PRIVADAS AO PROUNI

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...