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Legislação Federal

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Lei Federal 14554, de 20/04/2023 – Aumenta o prazo máximo dos empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

EMENTA Conversão da Medida Provisória nº 1.139, de 2022 Altera as Leis nºs 13.999, de...

25 abr 2023

08:45

Lei Federal 14553, de 20/04/2023 – Determina procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho e altera a Estatuto da Igualdade Racial

EMENTA Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho...

24 abr 2023

08:00

Portaria MJSP 351, DE 12/04/2023 – Dispõe sobre medidas a serem adotadas para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais

EMENTA Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e...

13 abr 2023

10:24

Decreto 11471, de 6/04/2023 – Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais

DECRETO Nº 11.471, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Institui o Conselho Nacional dos Direitos...

06 abr 2023

10:57

Portaria MEC 627, DE 04/04/2023 – Suspende os prazos em curso da Portaria MEC 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art....

05 abr 2023

07:56

Portaria CAPES 057, DE 28/03/2023 – Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País

EMENTA Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios...

03 abr 2023

08:26

Portaria MEC 120, DE 16/03/2023 – Publica os resultados das metas institucionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso de...

22 mar 2023

09:58

Portaria MEC 478, DE 17/03/2023 – Recompõe o Fórum Nacional de Educação – FNE

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art....

22 mar 2023

08:00

Portaria MEC 479, DE 17/03/2023 – Acrescenta o Fórum Nacional de Educação, FNE, na consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio

O Ministro de Estado Educação, Camilo Santana, assinou portaria para recomposição do Fórum Nacional de...

20 mar 2023

10:33

Portaria INEP 116, de 14/03/2023 – Dispõe sobre o macro cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2023

EMENTA Retifica a Portaria nº 575, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre...

16 mar 2023

08:08

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