Legislação Federal

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Portaria RFB Nº 635 DE 31/12/2025 – Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios...

EMENTA Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os...

Obrigatoriedade do Código Autenticador Obrigatório para Diplomas Técnicos

EMENTA Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a...

Garante o acesso a água potável nas instituições de ensino

EMENTA Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249,...

Lei 15263/2025: Linguagem Simples Administração Pública

Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação

EMENTA Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre...