Legislação Estadual

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O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,...

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CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO A Secretaria de Estado da Educação, visando dar cumprimento ao item...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO A Secretária Executiva de Estado da Educação encaminha expediente, para manifestação...

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