Jurisprudência

Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oit...

Determinada Instituição interpôs ação de cobrança contra aluno alegando que o Réu foi firmou contrato de prestação de serviços educacionais para ingressar no curso oferecido pela Instituição em janeiro 2010, porém, o Réu deixou de efetuar os pagament...

bullying

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o recurso de apelação interposto por aluno em face da instituição de ensino. Segundo a alegação do aluno, disse que sofreu agressão física de outro adolescente da mesma escola, e q...

Reprovação escolar não gera danos morais. Neste caso aluno alegou que foi reprovado sem ter realizado a prova de recuperação, pois não foi avisado pela escola.

Alegou que a falta de comunicação e a reprovação é uma perseguição devido a ...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a obrigação contraída em favor da educação de filho em comum é exercido por ambos os pais, conforme preceitua a Constituição Federal.

A decisão do Tribunal se deu em virtude de Ação de...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de danos morais ao aluno que interpôs ação contra determinada Instituição, alegando que foi matriculado no curso de Direito na condição de bolsista integral, com base no convênio da parte Ré com Co...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional, por unanimidade, na sessão desta segunda, dia 7, a Lei Municipal 4.996, de 24 de março de 2009, que proíbe a localização de casas de jogos de computadores e ...

De acordo com o entendimento do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul é vedado o cancelamento de bolsas de estudo no decorrer do ano letivo. O argumento utilizado pelo desembargador é que mesmo o direito de conceder bolsa de estudos sendo da insti...

Trata-se de ação proposta pelo autor, portador de doença classificada como transtornos mentais, na qual pretendia que o réu, Município de Porto Alegre, providenciasse sua matricula em escola particular especializada e providenciasse transporte escola...