Jurisprudência

CURSO SUPLETIVO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE INICIATIVA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO; CARACTERIZAÇÃO, ENSINO, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, PELO, ESTADO, SEM, EXCLUSIVIDADE; POSSIBILIDA...

TRIBUTÁRIO – FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ATIVIDADES REMUNERADAS – CONTRAPRESTAÇÃO – FATOS GERADORES NÃO ISENTOS...

Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com fulcro nos artigos 127, da Constituição Federal, e 6°, VI, d, da Lei Complementar n° 75/93, em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que ambas ...

Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF

EXECUÇÃO - Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Inadmissibilidade - Documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes ...

A verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença não tem natureza salarial. Por isso não incide sobre ela a contribuição à Previdência Social. A Primeira Turma do Superior Tribuna...

O resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do Imposto de Renda, a não ser que se trate de prédio com duas unidades imobil...

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL – REGÊNCIA -ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM – HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES –RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA ...

Ementa: Certo é que, interpretando, sistematicamente, os dispositivos constitucionais, conclui-se que as instituições sociais que fazem jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", são aquelas que efetivamente prestam assistência socia...