Jurisprudência

I – Inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de...

Ementa: No caso, cabe a reparação por danos morais, pois se verificou que o professor agiu com dolo, ao agredir fisicamente o aluno. Na condição de educador, deveria ter tomado as cautelas que estavam à sua disposição -suspensão ou expulsão-, e não t...

Ementa: Cabe a reparação por danos material e moral causados a aluno, em virtude de atropelamento ocorrido no interior de instituição particular de ensino; pois; tem esta responsabilidade subjetiva pelos seus alunos, enquanto estiverem em sua guarda...

Ementa: Tem-se que, a relação jurídica que se estabelece entre alunos - e seus pais, quando os discentes são menores - e a instituição de ensino é de consumo. Portanto, a escola, na qualidade de prestadora de serviços, de acordo com o artigo 3° do Có...

Ementa: O programa de crédito para financiamento estudantil, cuja finalidade se impõe à exigência de garantia suplementar que nem sempre dispõe as pessoas carentes; verifica-se que a apresentação de fiador como pressuposto do aditamento vai de enc...

Ementa: Cabe, a uma entidade reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e/ou municipal, sem fins lucrativos, mantenedora de uma instituição de ensino, que preenche os requisitos legais insertos no artigo 14 do CTN; o reconhecimento de su...

Ementa: De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, mais precisamente no seu art. 6º, “são proibidos a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimpleme...

Ementa: A taxa decorrente da expedição do diploma universitário não deve ser cobrada na medida que já se encontra inclusa na mensalidade. A contraprestação pecuniária pelos serviços educacionais inclui as despesas com o fornecimento da primeira via d...

Tema 110 – RE 585235 É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao...

Ementa: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. Não há distinção entre o serviço de elaboração das matrizes e a venda dos produtos impre...