Jurisprudência

Ementa: No caso, mesmo que o candidato tenha sido aprovado em exame vestibular, porém, não tenha concluído o ensino médio ou equivalente, não tem direito à matrícula em curso de graduação, pois, para alcançar os níveis mais elevados do ensino, o cand...

Ementa: Restou-se comprovado que, apesar de o aluno ter cursado o ensino médio em escola particular, porém como bolsista, assevera-se que, nessa qualidade, é tão carente quanto os que se beneficiaram da gratuidade do ensino gratuito. Portanto, tem o...

Ementa: Certo é que, no caso de dano causado por aluno contra professor da rede pública, não se pode imputar ao Poder público a responsabilidade pelo ato lesivo, por omissão do ente estatal, pois, não podia materialmente impedir a lesão física e mui...

Ementa: Tem- se, que a resilição do contrato de prestação de serviço educacional, por desistência do aluno, depende de comunicação por escrito à instituição. O abandono do curso, até que o aluno formalize por escrito a desistência, faz com que a esco...

Em sendo penhorado imóvel-sede de escola, em pleno semestre letivo, revela-se evidente o prejuízo social advindo de sua desocupação imediata. Neste caso, deve ser preservada a posse do imóvel, estabelecendo-se um valor como pagamento mensal a título...

Nos últimos dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou seis Súmulas Vinculantes, resumindo em verbetes o entendimento já consolidado pela Corte em temas recorrentes e de grande interesse da sociedade, que tramitam nos tribunais brasileiros, ...

Ementa: A jurisprudência já pacificou o entendimento de que, os professores possuem o direito a ter o período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído em sua carga horária. Diante desta realidade, conclui-se que é razoável estabelecer u...

EMENTA: A Constituição Republicana realmente eleva a educação como direito de todo cidadão brasileiro, entretanto não garante que empresários na área de educação devam financiar os estudos de todos os que queiram se educar.

Ementa: Apesar da proibição da aplicação de penalidade como forma de coibir o aluno ao pagamento da mensalidade escolar, o legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do...

Ementa: Violação ao direito do consumidor no que tange ao principio da informação. Instituição de Ensino que oferece curso de mestrado mais falta à divulgação do não reconhecimento deste pela CAPES/MEC. Entendimento que não se aplica o prazo decadenc...