Jurisprudência

ADI 4060 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 25/02/2015 Publicação: 04/05/2015 Ementa Ementa: AÇÃO DIRETA...

No âmbito do direito do trabalho uma das questões polêmicas diz respeito ao alcoolismo, pois ante a constatação do estado de embriaguez do empregado, o empregador normalmente fica em dúvida acerca de qual atitude tomar, ou seja, deve-se proceder à re...

Ementa: Não cabe o inadimplemento no pagamento de mensalidade sob o argumento de que o aluno teria efetuado o trancamento da matrícula, No caso, as provas dão conta de que o aluno freqüentou as aulas, não havendo demonstração acerca do trancamento da...

Ementa: Cabe a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais se este permite a cobrança de “acréscimos legais”, em caso do não pagamento da mensalidade até o dia cinco de cada mês, sendo que este se mostra abusivo, pois suprime um direito...

Tendo sido revogada a isenção da contribuição previdenciária da instituição de ensino que gozava da benesse como entidade filantrópica; afigura-se lícito o repasse do aumento do custeio aos discentes, nas mensalidades escolares.

Ementa: A relação entre a Universidade e o aluno é de consumo, na qual a prestação de serviços pela primeira só se completa mediante a entrega do diploma ao formando com a possibilidade de registro; e essa entrega não pode se prolongar indefinidament...

SÚMULA VINCULANTE A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no...

REPERCURSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 21. TAXA DE MATRÍCULA E GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO

Ementa: Cabe a reparação por danos material e moral causados a aluno, em virtude de atropelamento ocorrido no interior de instituição particular de ensino; pois; tem esta responsabilidade subjetiva pelos seus alunos, enquanto estiverem em sua guarda...

Ementa: Tem-se que, a relação jurídica que se estabelece entre alunos - e seus pais, quando os discentes são menores - e a instituição de ensino é de consumo. Portanto, a escola, na qualidade de prestadora de serviços, de acordo com o artigo 3° do Có...