Jurisprudência

Ementa: Salário de professor quando fixado por pagamento de hora-aula pode sofrer alterações num todo de acordo com a quantidade de aulas ministradas, fixadas pelo interesse da Instituição. O que se impede, nestes casos, é a diminuição do valor das h...

Ementa: Redução de salário de professor. Comprovação que a diminuição de carga horária se deu antes do início do ano letivo, e com homologação do sindicato. Inexistência de quebra de contrato de trabalho. Entendimento do TST que veda apenas a reduçã...

Ementa: Professor que alega quebra de contrato por mudança em sua remuneração. Possibilidade de mudança de carga horária no inicio do ano letivo, ainda que gere redução do salário. Não se permite é redução do valor da hora-aula. Dissídio Coletivo que...

Ementa: Furto de automóvel em suposto estacionamento de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Entretanto, para que seja imputada tal responsabilidade é preciso primeiro aferir a exclusividade do uso do estacionamento pelo estabe...

Ementa: Ação ajuizada em face de Universidade por aluno que requer restituição de seu automóvel furtado dentro do estacionamento da Instituição. No contrato de prestação de serviço firmado entre as partes é expressamente proibida a permanência de ve...

A variação anual da carga horária do professor causada pela redução do número de alunos não importa em infração do artigo 468 da CLT, porquanto inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma legal que assegure o direito de manutenção da mesma carg...

O e. TRT da 1ª Região, mediante o v. Acórdão de fls. 47-49, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao entendimento de que lícita é, pois, a variação salarial em razão da justificada alteração do número de aulas ministradas, eis que da e...

Outrossim, não há falar em ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto, desde que não haja a redução do valor da hora-aula, o que de fato constitui redução salarial, é possível reduzir a quantidade de aulas a serem ministradas. A variação da carga horária é...

Em resposta ao quesito sobre a origem de tal redução, assim esclareceu o perito, in verbis: A questão da redução de alunos e conseqüentemente da carga horária, ocorreu em virtude da falta de inscrição nos horários de preferência das turmas previstas ...

Ementa: Compete à Justiça Federal, e não a Justiça Estadual, julgar mandado de segurança interposto contra ato de Reitor de Instituição de Ensino Superior Privada, haja vista que este atua no exercício de função federal delegada (Ministério da Educaç...