Jurisprudência

A variação anual da carga horária do professor causada pela redução do número de alunos não importa em infração do artigo 468 da CLT, porquanto inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma legal que assegure o direito de manutenção da mesma carg...

O e. TRT da 1ª Região, mediante o v. Acórdão de fls. 47-49, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao entendimento de que lícita é, pois, a variação salarial em razão da justificada alteração do número de aulas ministradas, eis que da e...

Outrossim, não há falar em ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto, desde que não haja a redução do valor da hora-aula, o que de fato constitui redução salarial, é possível reduzir a quantidade de aulas a serem ministradas. A variação da carga horária é...

Em resposta ao quesito sobre a origem de tal redução, assim esclareceu o perito, in verbis: A questão da redução de alunos e conseqüentemente da carga horária, ocorreu em virtude da falta de inscrição nos horários de preferência das turmas previstas ...

Ementa: Compete à Justiça Federal, e não a Justiça Estadual, julgar mandado de segurança interposto contra ato de Reitor de Instituição de Ensino Superior Privada, haja vista que este atua no exercício de função federal delegada (Ministério da Educaç...

Ementa: Teoria do fato consumado. Ainda que a lei garanta as instituições de ensino a não renovação de matrícula em casos de inadimplência, se o valor das mensalidades está sub judice e, através de mandado de segurança, aluno consegue efetuar a remat...

Ementa: Assevera-se a possibilidade da instituição de ensino aplicar a membros do seu corpo discente medidas disciplinares, desde que previstas em regulamento e observado o devido processo legal. Portanto, no caso de um aluno que agride um professor ...

Ementa: A aplicação de penalidade disciplinar consistente na suspensão de aluno de instituição de ensino, sem que lhes tenha sido facultado a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios const...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente exigir a efetuação da matricula enquanto estiver inadimplente. Mas a partir do momento em que houver a quitação da dívida com a Instituição de Ensino não existiria justificativa para esta negar o seu rein...

Ementa: É entendimento pacífico ser indevido a Instituição de ensino negar o trancamento de matrícula a aluno inadimplente, sendo considerado penalidade pedagógica, proibido pela Lei n.º 9.870/199. Neste caso, a Universidade possui ações próprias, at...