Jurisprudência

Ementa: No caso, conforme se depreende sobre o estatuído em cláusula do acordo coletivo de trabalho dos professores, “a redução do número de aulas ou da carga-horária do professor, por acordo das partes ou resultante da diminuição do número de turmas...

Ementa: Estando configurado que o professor laborou no horário após às 22;00 h.,certo é que,cabe o pagamento de adicional noturno por exigência normativa.

Como ressaltado no despacho agravado, o acórdão da C. Turma ao concluir pela possibilidade de redução da carga horária do professor, desde que não haja diminuição do valor da hora-aula decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, consubstan...

Ementa: Se restou comprovado que o professor ministrava aulas de música nas dependências da instituição de ensino, com total autonomia, recebendo, ele mesmo, diretamente de seus alunos, os valores referentes às aulas ministradas, e que com estes val...

Ementa: Tem-se que, o salário hora-aula não remunera apenas o trabalho desenvolvido no âmbito da instituição de ensino, mas a atividade inerente à função docente como um todo, aí incluídas as atividades de preparação de aulas, correção de provas e tr...

Ementa: No tocante a revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira, certo é que: quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o ca...

Ementa: Levando-se em consideração que a ausência do estudante selecionado ao ENADE gera-lhe conseqüências muito gravosas, como a impossibilidade de registro de seu diploma no Ministério da Educação, e, conseqüentemente, de desempenhar suas atividade...

Ementa: No caso, restou cumprida pela instituição de ensino a finalidade da norma que prevê a afixação, em lugar visível e de fácil leitura, da tabela de preços das mensalidades, pelo envio aos pais dos alunos, da referida tabela com seus valores. E...

Ementa: É entendimento pacificado no STJ de que, para fins de apuração da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Portanto, a empres...

Ementa: Assevera-se inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários, por exemplo como correção monetária na repetição de indébito. Para que a Taxa SELIC possa ser utilizada para fins tributários, há necessidade de lei estabelecendo ...