Jurisprudência

O fato praticado pelo menor apelante, em conjugação de esforços, ocorreu no primeiro dia de aula – 26/02/07 e consistiu em colocar dentro de uma lixeira, em um dos corredores internos da Escola, um artefato explosivo, cuja detonação causou sérios tra...

Agravo de instrumento. ensino particular. expulsão de aluno. explosão de lixeira. sindicância realizada pela instituição que aponta o agravante como responsável pela utilização de bomba ocasionando explosão de lixeira. Procedimento que, de acordo com...

Exceção alegando prescrição_da cobrança das mensalidades escolares de conformidade com o art. 178, § 5°, VII,do Código civil/1915, ressaltando que a citação válida só ocorreu em 2004 e a mensalidade se refere a março de 1997

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. TÓXICO - Tráfico - Prática nas imediações de estabelecimento de ensino - Agravante reconhecida - Previsão do artigo 18, IV da Lei nº 6.368/76 - Critério da razoabilidade objetiva - Agravante mantida - Recurso ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. CRIME CONTRA OS COSTUMES - Atentado violento ao pudor - Ato libidinoso - Menor de 14 anos - Violência presumida - Materialidade do delito - Prova testemunhal - Artigo 167 - CPP - Autoria do delito - Compr...

Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo - TACrimSP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Artigo 232 da Lei nº 8.069/90 - Agente que obriga vítima, de tenra idade, a tirar a roupa na sala de aula, na frente de colegas, porque errou durante encenaçã...

Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Diretora que obsta ou embaraça, submetendo a vexame e constrangimento, a rematrícula de menor anteriormente retirada do estabelecimento por problemas financeiros - Infring...

Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Submissão de criança a vexame ou constrangimento - Agente que obriga criança a ficar nua com roupa suja de fezes na cabeça durante palestra em sala de aula - ...

Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Professor que, em tese, comete excessos na técnica de ensino - Análise do elemento subjetivo do artigo 232 da Lei nº 8.069/90 - Necessidade - Inteligência art...

Tribunal de Alçada Criminal - TACrimSP. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - Propaganda enganosa - Agente que, através de prospectos, oferece cursos por correspondência - Ausência de veracidade do conteúdo da publicidade - Configuração: - Inteligência: artigo...