Jurisprudência

O Código Tributário Nacional reconhece a autonomia de domicílios do contribuinte (art. 127, inciso II), de modo que à Administração tributária não é lícito negar a emissão da certidão de inexistência de débito fiscal requerida, sob o argumento de que...

Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se dedica a locar mão-de-obra para recolher o ISS pelo só valor da comissão recebida com a locação

Ementa: Negativa de bolsa de estudos no final do curso não se mostra correto pelo motivo de frustrar as expectativas de aluno. Mesmo a instituição de ensino tendo autonomia para efetuar o cancelamento, este não se mostra razoável quando resta apenas ...

Ementa: Certo é que, não há direito adquirido a regime jurídico-tributário da isenção, ainda que a entidade beneficente tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei 1.572/77. No caso, não restou comprovado que a entidad...

Ementa: Tem-se que, as entidades beneficentes de assistência social que possuem o CEBAS cujo prazo de validade tenha expirado, poderá este ser suprido por certidão emitida pelo CNAS, em que conste o pedido tempestivo de sua renovação, ficando autoriz...

Ementa: Aluno que pleiteia expedição de histórico escolar e diploma por instituição de ensino superior alegando que assistiu as aulas como ouvinte, tendo obtido, inclusive, média necessária nas provas aplicadas para sua aprovação. Por sua vez, a refe...

Ementa: Redução da carga horária do professor, através de mudança na grade curricular, é possível somente diante de situações extraordinárias, como redução de alunos, por exemplo, e deve ser demonstrado a fim de evitar a rescisão indireta do contrato...

Ementa: Todo assédio moral implica dano moral por se tratar de uma humilhação. Instituição de Ensino pune veladamente professor universitário com a perda aulas e posto em um trabalho que não esta em seu nível acadêmico, como forma de forçá-lo a pedi...

Ementa: Professor que ministra aula após as 22 horas tem direito a receber adicional noturno. Embora a categoria seja regida por preceitos de tutela especial dentro da CLT, o adicional noturno, além de ser previsão constitucional, não é incompatível ...

Inobservância do devido processo legal, considera-se inadmissível a expulsão do aluno dos bancos escolares, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a ordem ao infante.