Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DISCRIMINAÇÃO PERPETRADA CONTRA ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 4480 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 04/11/2010...

Reconhecendo o julgado o implemento dos requisitos legais para seu reconhecimento, escapa ao crivo do recurso extraordinário o reexame pretendido para demonstrar a inocorrencia dos pressupostos da imunidade. reconhecida a imunidade tributária, não pr...

Mandado de Segurança impetrado contra ato da Diretoria da Sociedade Educacional em aplicar advertência e suspensão por 3 (três) dias em razão de distribuição de material (jornal) sem permissão legal.

PROCESSO N° 00020.2005.046.02.00-0 - 11ª Turma - RECURSO ORDINÁRIO - ORIGEM: 46ª VT de São Paulo RECORRENTE: Vanessa Caroline Baute - RECORRIDA: Willian Campos de Oliveira-ME

Vestibular simulado, os alunos foram devidamente orientados a deixar seus pertences fora da carteira onde fariam as provas. A aluna quando realizava a prova retirou do bolso um resumo (cola) de química e colocou dentro do caderno de prova, que caiu s...

Contrato de Prestação de Serviços Escolares - Multa contratual de 10% - Redução com base no Código de Defesa do Consumidor - Inadmissibilidade - Dispositivo legal que somente se aplica a contratos com financiamento ou outorga de crédito - Hipótese es...

Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (...). O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, § 4º, da CF., (RE 2...

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF. 150,VI, “c”), sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito d...

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação, autarquia, mantenedora de universidade federal) (CF. art. 150, VI, “c”, sua aplicabilidade de modo a preecluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propri...