Jurisprudência

O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do emp...

Os hospitais não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que os prestam. Nesse caso, os médicos e enfermeiros não atuam como profissionais liberais, mas fazem parte de um sistema ...

1. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de E...

Ao aplicar a Súmula Vinculante 31 (“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bem móveis.”), o Tribunal desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão de tribunal es...

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre constitucionalidade, ou não, da inci...

O pagamento de taxa de material escolar arbitrada nos estabelecimentos de ensino”, matéria que ultrapassa a esfera local inobservância do limite da competência do legislador municipal caracterizada, sendo patente, in casu, a usurpação da comp...

Rcl 8596 MC / CE – CEARÁ - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes.

Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolv...

As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.

Matrícula em curso superior na hipótese de ausên...

Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que “não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. N...