Jurisprudência

É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE MÉDIA SUPERIOR A QUATRO PARA APROVAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, CONSOANTE O RESPECTIVO REGIMENTO

O artigo 1º da Lei 7/1946, não interfere com a média para aprovação nas Escolas Superiores, cujos Regimentos Interiores forem baixados anteriormente.

Média fixada para aprovação nos exames é fixada pelo regimento escolar, de autonomia didática acatada pela Lei.

.

RELAÇÃO DE CONSUMO. Estabelecimento de ensino. Prestação de serviço de tutela de menor. Alegação de abalos psicológicos decorrentes de violência escolar. Prática de Bullying.

Necessidade de comprovação do cometimento de agressões no int...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

A questão administrativamente, a imunidade não deixará de existir, se, no momento da incidência da norma tributante, os requisitos para o gozo do benefício estavam presentes. Logo, se, judi...

A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão constitucional, segundo a doutrina, deve ser interpretada de forma ampla. O artigo 150, VI, "c", da CF deve ser interpretado em combinação com o art. 14 do CTN, expressamente recepcionado no ...

Em relação a imóveis destinados a escritório e residência de membros de instituições e de assistência sem fins lucrativos.

A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família.

A Primeira Seção tinha jurisprudência firmada no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico antes da publicação do Decreto-Lei 1.572/77 possuía direito adquirido à manutenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente ...