Jurisprudência

Permanecendo a execução fiscal com seu andamento paralisado por mais de cinco anos, afigura-se juridicamente admissível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Sentença : SENTENÇA DANIELLE DA SOLEDADE MOREIRA DE ARAÚJO, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de INSTITUTO SÃO JOSÉ - CONGREGAÇÃO DE SANTA ISABEL, alegando que em setembro de 2002 sofreu um acidente na aula de educação física, sendo encaminhada pela...

Ementa: No caso, deve ser mantida a reprovação de aluno por falta de freqüência mínima exigida em sala de aulas, pois, não se vislumbra ilegalidade praticada pela instituição de ensino que possui autonomia didático-científica que deve ser preservada ...

Uma ação de cobrança da contribuição sindical patronal contra uma loja de ferragens do Paraná foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de pequena empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de...

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de professor que pretendia receber adicional de aprimoramento acadêmico por possuir título de mestre, além do salário hora-aula ganho pelos serviços prestados a instit...

Prestação de serviços educacionais Instituição de ensino superior Curso de pós-graduação - Aluna que concluiu curso de natação e hidroginástica não reconhecido pelo MEC Vício no serviço, na modalidade qualidade Descumprimento dos deveres de transparê...

  Erick Wollenhaupt Portella neste ato representado pelo seu genitor Pércio Pires Portella promoveu ação...

Ato Ilícito Oferecimento de curso de ensino médio não reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo Escola que veiculou propaganda enganosa e ofendeu o princípio da boa-fé objetiva Pratica ilegal da instituição de ensino Dever de indeni...

Não trazendo a autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu não ter sido comprovada a prática de propaganda enganosa por parte da instituição de ensino em relação aos cursos por ela disponibilizados e ao que ...

. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma apl...