Jurisprudência

Impõem-se às entidades imunes que adotem os livros de escrituração prescritos pela legislação para as empresas mercantis. O que a lei exige é a escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão...

A remuneração dos gerentes ou diretores-empregados, contratados pela entidade e que recebem salários fixos e previamente estabelecidos, representa custo e não infirma os requisitos conducentes ao reconhecimento da imunidade tributária, pois o fim esp...

Não está a instituição de ensino particular, embora possua utilidade pública, obrigada a manter em seu quadro de ensino, em regime de internato, alunos que apresentam problemas sérios de indisciplina e de saúde.

Hipótese em que restou...

Ausência de irregularidade - reiteradas infrações ao plano político pedagógico da escola comprovados nos autos - inexistência de ofensa ao contraditório ou ampla defesa - segurança negada - sentença mantida - recurso desprovido.

Em ação de indenização contra estabelecimento de ensino que obsta a entrada de aluno em sala de aula, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada, porquanto o afastamento deu-se por questão de conduta, notadamente, a...

Hipótese em que restou evidenciado o comportamento indisciplinado do aluno, que, além de se envolver em brigas, incita os outros alunos a brigarem, colocando em risco a integridade física de todos.

Conduta negligente dos pais do estudan...

Para que a pretensão indenizatória seja exitosa, necessário faz-se que o autor demonstre a existência do ato ou fato danoso ensejador do abalo moral alegado, do contrário, a improcedência do pleito é medida que se impõe.

O Judiciário tem...

A oferta e a apresentação dos produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas, em língua portuguesa, sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantias, prazos de validade e origem, ...

Ação de repetição de indébito. Mensalidade de instituição de ensino. Convênio que prevê a concessão de descontos não cumulativos com quaisquer outros. Ciência dos termos do convênio pelo autor. Inversão do ônus da prova. Descabida.Cinge-se a contrové...

Pleito de reparação de dano moral formulado por aluna e direcionado ao estabelecimento de ensino, por propaganda enganosa. Alegação pouco verosímel e ao final incomprovada de que o curso técnico previsto para durar dois anos fora anunciado como curso...