Jurisprudência

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Inconstitucional a exigência de depósito prévio ou de arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens ...

Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina de Petrópolis que não permitiu a realização das provas semestrais fora do calendário escolar.

A pretensão em realizar as provas semestrais após o ...

Não há qualquer dispositivo legal que imponha às instituições de ensino, o dever de parcelamento dos débitos, dependendo esta de sua vontade.

Não têm o direito de pedir ressarcimento pela aquisição do material escolar, já que o fizeram a...

A notificação extrajudicial com fundamento de irregularidade na matrícula, traz ao aluno a proibição de frequentar aulas e fazer provas.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5488/2009, ART. 1º: DISPÕE SOBRE O DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, DE CRIANÇA QUE COMPLETAR SEIS ANOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOC...

Mostra-se legítima a recusa da instituição de ensino particular a prestar serviços educacionais ao estudante que não cumpre a sua obrigação contratual, sob pena de incentivar o descumprimento da obrigação assumida por parte dos alunos de inviabilizá-...

No ano em que se desenvolveu a atividade extra-escolar (2007), há notícias do comportamento inadequado da menor, o que se pode depreender das indicações de professora e psicóloga que acompanhavam a menina à época dos fatos. Pelo extenso conhecimento ...

A responsabilidade do fornecedor do serviço prescinde da demonstração do elemento subjetivo, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5488/2009, ART. 1º. ENSINO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA. LIMINAR. A norma impugnada determina que "terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que c...