Jurisprudência

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão monocrática, decidiu que a alegação de defeito na prestação de serviço, com ofensa física à docente, precisa ter da existência de lastro probatório mínimo para ser deferido. A regra protetiva do dir...

Pagamento por Dias Trabalhados nas Eleições e dias de folgas não tirados deveriam ser pagos...

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que uma empresa do ramo de agronegócio não deve ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos reabilitados na forma como determina a Lei 8.213/91.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 4891 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 17/12/2012...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao julgar o Recurdo Ordinário interposto pela recorrente, confirmou o entendimento que o fato do empregador não recolher o FGTS ao longo do contrato não gera, por si só, a justa causa do empre...

EMENTA: A Unidade Educacional de Jacarepaguá LTDA foi beneficiada por decisão proferida em 1ª instância – que julgou pela improcedência dos pedidos autorais, e agora também mantida em sede de Apelação, em demanda postulada por dois irmãos, ex-alunos ...

A evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho (Súmula 277) deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação – ou seja, aos acordos que vencerem a par...

O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília/DF, entendeu confissão de dívida não precisa descrever origem do débito para garantir a eficácia executiva. A decisão foi proferida em ação de embargos à execução no qua...

  De acordo com o art. 932 do Código Civil, os pais são responsáveis pelos atos...

Não há venda casada quando a instituição de ensino indica a bibliografia a ser utilizada pelos alunos, mormente no caso em que o aluno é beneficiado com bolsa de estudo, o que não acarreta a gratuidade do material escolar indicado.

Para...