Jurisprudência

EMENTA: A Unidade Educacional de Jacarepaguá LTDA foi beneficiada por decisão proferida em 1ª instância – que julgou pela improcedência dos pedidos autorais, e agora também mantida em sede de Apelação, em demanda postulada por dois irmãos, ex-alunos ...

A evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho (Súmula 277) deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação – ou seja, aos acordos que vencerem a par...

O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília/DF, entendeu confissão de dívida não precisa descrever origem do débito para garantir a eficácia executiva. A decisão foi proferida em ação de embargos à execução no qua...

  De acordo com o art. 932 do Código Civil, os pais são responsáveis pelos atos...

Não há venda casada quando a instituição de ensino indica a bibliografia a ser utilizada pelos alunos, mormente no caso em que o aluno é beneficiado com bolsa de estudo, o que não acarreta a gratuidade do material escolar indicado.

Para...

A Pepsico do Brasil Ltda conseguiu se livrar da condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que lhe havia sido imposta pelo atraso na homologação da rescisão de um empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a multa,...

Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e sonorizações ambientais em escola, abrindo o Ano Vocacional, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gra...

Ação executiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Colégio Pequenópolis S/C Ltda. e Outros.

A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos ter...

Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negaram provimento ao Agravo de Instrumento impetrado pelos herdeiros de um guarda noturno, assassinado no local de trabalho, que pretendiam o recebimento de indenização por dano moral de...

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse en...