Jurisprudência

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S/A contra decisão do próprio tribunal em uma ação de indenização. A Turma afastou a aplicação de correção monetária no mesmo p...

O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se cons...

A 2ª Turma Julgadora, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJG0), manteve decisão singular que impedia o estudante G.S.A. de continuar a frequentar seu curso de Direito na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), p...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão monocrática, decidiu que a alegação de defeito na prestação de serviço, com ofensa física à docente, precisa ter da existência de lastro probatório mínimo para ser deferido. A regra protetiva do dir...

Pagamento por Dias Trabalhados nas Eleições e dias de folgas não tirados deveriam ser pagos...

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que uma empresa do ramo de agronegócio não deve ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos reabilitados na forma como determina a Lei 8.213/91.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 4891 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 17/12/2012...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao julgar o Recurdo Ordinário interposto pela recorrente, confirmou o entendimento que o fato do empregador não recolher o FGTS ao longo do contrato não gera, por si só, a justa causa do empre...

EMENTA: A Unidade Educacional de Jacarepaguá LTDA foi beneficiada por decisão proferida em 1ª instância – que julgou pela improcedência dos pedidos autorais, e agora também mantida em sede de Apelação, em demanda postulada por dois irmãos, ex-alunos ...

A evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho (Súmula 277) deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação – ou seja, aos acordos que vencerem a par...