Jurisprudência

As reclamadas grupo econômico de empresas, bem como considerando que o reclamante prestava serviços a ambas as reclamadas na mesma jornada de trabalho, sendo inadmissível a existência de dois contratos de trabalho simultâneos, posto que já havia cont...

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Menor que não havia concluído o ensino médio prestou vestibular na condição de 'treineiro', estando ciente, portanto, de que caso obtivesse aprovação, não poderia ingressar em curso de ensino superior, já que não preenchia requisito básico para tanto...

É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, eis que contraria o disposto na Constituição Federal.

  APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BULLYING PRATICADO POR PROFESSORES À aluna da rede pública estadual....

A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para a conclusão de curso supletivo não impede ou fere o direito constitucional de educação às crianças e aos adolescentes, na medida em que apenas regulamenta o acesso àquele curso, de modo a impedir ...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou e deu provimento ao recurso de revista da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) em que ela pedia a reforma da decisão na qual foi condenada a pagar horas extras por atividade extra...

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.332 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO  DE ...

Trata-se de Ação de Indenização, movida por alunos contra Instituição de ensino, alegando que se sentiram mal dentro das dependências da Ré, e que não receberam a devida assistência, sendo assim os autores requereram a condenação da Instituição ao pa...

Ação de cobrança. Mensalidades Escolares. Ausência do instrumento Contratual. Frequência ao curso. Relação jurídica comprovada. Cláusula penal. Decote. As evidências dos autos levaram ao juízo a crer, com firmeza, quanto a uma relação substancial cap...