Jurisprudência

A isenção tributária das entidades filantrópicas em relação ao recolhimento do PIS foi reafirmada em recente julgado do STF (RE n. 636.941 - repercussão geral reconhecida), que apenas reafirma jurisprudência consolidada da Corte Suprema. Desnecessári...

O STF já afirmou que a simples ausência de certificado, por si só, não é obstáculo para o gozo da isenção, entendimento esse seguido pelo STJ, no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeit...

Em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação do devedor. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do S...

         A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...

Trata-se de apelação interposta pela instituição ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do aluno, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em virtude de uma propaganda enganosa na oferta de um curso téc...

Trata-se recurso interposto pela Instituição de Ensino, contra sentença proferida nos autos do processo movida por determinada aluna, que obteve êxito nos pedidos alegados na inicial quando proferido o julgamento em primeira instância.

A...

.

Para que o trabalhador tenha direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho é preciso ficar comprovado que ele recebeu auxílio-doença acidentário ou que, após a rescisão do contrato, seja constatada a relação entre a patologia e...

O empregado que tiver incorporado a seu vencimento a gratificação de função exercida por mais de dez anos só terá direito, caso venha a exercer outra função de valor superior, à diferença em relação à primeira gratificação. Com este entendimento, a S...

Aluna interpôs ação pleiteando danos morais contra determinada escola alegando que a parte ré afirmou que deixou de entregar o histórico escolar em razão da inadimplência financeira.

Analisando as provas nos autos do processo, o juízo de...