CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL-663/2003 – Obriga as instituições privadas de ensino que usufruem de isenções fiscais e tributárias, em decorrência de obtenção de certificado de filantropia, a repassar às associações de pais e mestres, no caso da educação básica e entidades representativas da comunidade, no caso do ensino superior, seus balancetes contábeis e planilhas de custo anuais.

PL-208/2003 – Altera o § 3º do Art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Explicação: Proibindo a cobrança de duas parcelas no mesmo mês ou a cobrança antecipada de mensalidade escolar.

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