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21 fev 25 09:20

Câmara aprova urgência para projeto que altera Simples Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que altera o Simples Nacional, permitindo a apuração de créditos tributários sobre receitas de exportação de empresas optantes por esse regime.

O pedido foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Com a aprovação, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões.

O que muda?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro