CÂMARA AMPLIA BENEFÍCIOS DO SUPERSIMPLES
De acordo com o texto da emenda substitutiva aprovada, o microempreendedor pagará mensalmente R$ 45,65 a título de contribuição para a Previdência Social, mais R$ 1 se for contribuinte do ICMS e R$ 5 se for contribuinte do ISS.
Os optantes por esse regime específico dentro do Supersimples poderão contar ainda com isenções específicas de ICMS ou ISS concedidas por estados e municípios a partir de 1º de julho de 2007.
Mendes Thame elogiou o texto aprovado, lembrando que o Brasil possui uma legislação “que dificulta a
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