Autorização do Uso de Imagem de uma criança ou adolescente
Pareceres e orientações
28 jun 23 10:18

Autorização do Uso de Imagem de uma criança ou adolescente deve se dar por ambos os pais?

QUESTÃO:

A autorização do uso de imagem de alunos pelos colégios. O art. 20, do Código Civil, diz que, “salvo se autorizadas” a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas. Neste caso, a autorização expressa pode ser de apenas um dos genitores ou precisa ser de ambos?

SOLUÇÃO:

O direito à imagem está protegido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, X. Esse dispositivo garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das