ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 041, DE 16/6/2021 – PRORROGA MEDIDA PROVISÓRIA 1045/2021
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “InstituiPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.