Atestado médico particular: o empregador é obrigado a aceitar?
Muitos questionam sobre a obrigatoriedade de aceitar o atestado médico particular. Enfim, é obrigatório aceitar o atestado do funcionário emitido por médico particular?
Encontramos a resposta na Lei 605 de 05/01/1949 que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
O artigo 6º da mencionada lei trata dos motivos justificados e da ordem de aceitação dos atestados médicos.
Diz o artigo 6º e seus parágrafos, in verbis:
“Art. 6º Não seráPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.