Atendimento Educacional Especializado – Criança com TEA – Atendimento Sem Carater Exclusivo

Aluno com TEA

Essa apelação cível trata do caso em que o Município de Santa Helena de Goiás é obrigado a fornecer um profissional de apoio educacional especializado para um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, conforme pedido pelo Ministério Público do Estado de Goiás. O foco está na necessidade desse acompanhamento ser exclusivo ou compartilhado, considerando as limitações financeiras do município.

A Decisão Judicial

A decisão judicial reconhece que, embora seja dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado a crianças com