PARECER CNE/CES 024/2006 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – CONSULTA SOBRE APOSTILAMENTO DE DIPLOMA PARA O DIREITO AO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NOS QUATRO ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

 Trata o presente processo de consulta sobre o direito ao exercício do magistério na Educação Infantil e nos quatro anos iniciais do Ensino Fundamental, mediante apostilamento no diploma de graduação, submetida a este Conselho por Marilda Therezinha Duarte Mussarra, Licenciada em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional e Administração Escolar de 1º e 2º Graus, pela Faculdade de Educação e Ciências Pinheirense, mantida pela Associação Pinheirense de Educação e Cultura que, por meio da Portaria MEC nº 51, de 9/1/2001, publicada no DOU de 11/1/2001, teve aprovada a transferência de mantença