APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOAGIA – PARECER CNE/CES 023/2006 – APRECIA A INDICAÇÃO CNE/CES 008/2005, QUE PROPÕE A REVISÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES 001/2005

I – RELATÓRIO

 O presente parecer aprecia a Indicação CNE/CES nº 8/2005, que propõe a revisão da Resolução CNE/CES n° 1/2005, na qual são estabelecidas normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Após a publicação da Resolução CNE/CES n° 1/2005, diversas consultas têm chegado a este Colegiado, formuladas por alunos e instituições, versando sobre três temas:

 1) A possibilidade de estender o direito de apostilamento aos alunos que vierem a