Anulação da multa. Impossibilidade. Art. 56 do código de defesa do consumidor – CDC

A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e⁄ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder sancionatório do Estado.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.146 – SP (2008⁄0052052-6)

 RELATOR   :           MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE     :  FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

PROCURADOR   :  MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S)

RECORRIDO