ALUNO É IMPEDIDO DE ENTRAR NA ESCOLA SEM UNIFORMES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DANO MORAL (F)

Instituição de ensino possui direito de impedir entrada de aluno sem uniforme em suas dependências. No acórdão em tela o desembargador decidiu que por constar no contrato escolar a obrigatoriedade do uniforme é livre a decisão da instituição de ensino de proibir a entrada dos alunos que não venham a seguir as normas contratuais. Neste caso não existe dano moral, pois a instituição agiu de acordo com o contrato.

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