Jurisprudência
14 maio 10 20:37

Aluno com bom aproveitamento no vestibular reclama da lei de cotas

Supremo Tribunal Federal STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597285 RS

Decisão

Trata-se de pedido de antecipação de tutela em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser constitucional o programa de ação afirmativa, estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, que instituiu o sistema de “cotas” com reserva de vagas como meio de ingresso em seus cursos de nível superior.No

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