ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE COM RELAÇÃO A CURSO QUE ABANDONOU. MATRÍCULA EM GRADUAÇÃO DIVERSA, APÓS APROVAÇÃO EM NOVO VESTIBULAR. POSSIBILIDADE.
2. Apelação da ASOEC e remessa ex officio desprovidas. (TRF 1ª R.; AMS 2003.38.03.001566-0; MG; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus; Julg. 14/09/2005; DJU 05/10/2005; Pág. 43).
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