ADI 5786 – SUSPENSA LEI DE SC QUE OBRIGA PRESENÇA DE SEGUNDO PROFESSOR EM SALA COM DEFICIENTES

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786 SANTA CATARINA

RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S): GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S): PRESIDENTE   DA   ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA   DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em face da Lei 17.143/2017 daquele

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