ADI 5357 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. EDSON  FACHIN

EMBTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN

ADV.(A/S)   : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE

EMBDO.(A/S)        : PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES)     : ADVOGADO-GERAL  DA  UNIÃO EMBDO.(A/S)     : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES)     : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

  1. AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES – FENAPAES

ADV.(A/S)   :

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