ADI 5357 – estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência

Dispositivo Legal Questionado

     § 001° do art. 028 e art. 030, "caput" (especialmente pela  presença  neles 
do adjetivo "privadas") da Lei Federal n° 13146, de 06 de  julho  de  2015,  que 
resultou do Projeto de Lei 7699-A, de 05 de março de 2006.

     Lei n° 13146, de 06 de julho de 2015

                               Institui a Lei Brasileira de Inclusão  da  Pessoa 
                               com   Deficiência   (Estatuto   da   Pessoa   com 
                               Deficiência).

     Art. 028 - Incumbe  ao  poder  público   assegurar,   criar,   desenvolver, 
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
     (...)
          00I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e  modalidades, 
bem
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