ADI 3874 ataca lei 4675/2005 RJ – que proíbe a cobrança de segunda chamada de provas

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) em face dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 4675, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de dezembro de 2055, requerendo a solicitação de informações ao Governo de Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro para