ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – REVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DO EXTERIOR – PÓS-GRADUAÇÃO – RESOLUÇÃO CNE/CES 003/2011 – RECONHECIMENTO DE TÍTULOS DE DOUTORADO E MESTRADO NO MERCOSUL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei nº 9