ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – PARECER CNE/CES 270/2007 ADMISSÃO DE TÍTULOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS

I – RELATÓRIO   O diretor geral da Escola Agrotécnica Federal Antonio José Teixeira, Sr. Ariomar Rodrigues dos Santos, solicitou à Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do MEC:   […] parecer quanto à admissão de títulos emitidos por instituições estrangeiras, especialmente as que pertencem aos Estados Partes do MERCOSUL, para fins de concessão de Progressão Funcional por Titulação, nos termos do Decreto nº 94.664/87.

 Temos dois servidores docentes, integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, que apresentaram títulos obtidos no exterior, com vistas á obtenção de Progressão Funcional. A nossa