ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – PARECER CNE/CES 227/2007 – ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL

I – RELATÓRIO

O Deputado Paulo Pimenta dirigiu-se à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC/MEC, em 12 de dezembro de 2006, por meio do Ofício GPP – TN 423/2006, encaminhando documentação da Escola Agrotécnica de Sertão/RS. O documento consiste em manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD da Escola Agrotécnica de Sertão/RS e informa a existência de um grupo de professores finalizando a pós-graduação na UNINORTE-PY (três em nível de mestrado e três em nível de doutorado), os quais foram liberados pela instituição e pelo Ministro da Educação