ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – PARECER CNE/CES 199/2002 – APLICAÇÃO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA

I – RELATÓRIO

  O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, Abílio Afonso Baeta Neves, propõe a esta Câmara de Educação Superior a realização de estudos sobre a aplicabilidade do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia, em 22 de abril de 2000, promulgado, no Brasil, pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, depois de aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 165, de